CNTE denuncia: Comissão de Finanças da Câmara cede à pressão da Fazenda e dos governadores e rebaixa reajuste do piso
Olha
aí gente, o PT do Sr. José Guimarães ajudando os governadores a destruir ainda mais a lei do piso nacional da categoria. Parece
claro a posição deste partido contra a educação. E a propósito, qual vai ser a reação da CNTE a esse ataque? Fica a pergunta.
Veja o texto:
Em decisão que contraria o processo de evolução do
piso salarial profissional nacional do magistério (PSPN) e os
fundamentos constitucionais de financiamento dessa política pública, a
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou,
no último dia 23 de novembro, parecer do dep. José Guimarães (PT-CE),
que estabelece o INPC/IBGE como único índice de reajuste anual do PSPN.
Para os cerca de dois milhões de profissionais do magistério público da
educação básica no país, essa deliberação da CFT/Câmara requerida pela
Fazenda Federal e por governadores e prefeitos, não só anula a
possibilidade de valorização do piso e das carreiras profissionais - por
meio de medida que contraria, inclusive, preceito constitucional - como
dá guarida aos entes federados que, desde a vigência da norma federal
lutam, deliberadamente, inclusive por meio de ações judiciais no Supremo
Tribunal Federal, contra a Lei 11.738.
Em 2008, após ano e meio de tramitação do PL 619/07, o presidente Lula
sancionou a Lei do Piso e sua sucessora, a exemplo de toda base aliada
do Governo Federal, utilizou-se dessa importante conquista da educação
para angariar prestígio e votos não só dos/as trabalhadores/as em
educação como também de grande parte do eleitorado brasileiro.
No entanto, paradoxalmente, desde que o piso entrou em vigor, a CNTE e
seus sindicatos filiados têm precisado lutar pelo cumprimento dos
preceitos da Lei - insistentemente descumpridos por gestores públicos -,
por entender que o piso é o primeiro passo rumo à efetiva valorização
de uma categoria profissional castigada ao longo de décadas, e por que
não dizer séculos! Prova dessa luta está expressa nas 16 greves
estaduais e nos inúmeros outros movimentos paredistas municipais,
deflagrados ao longo do ano de 2011, em protesto aos desrespeitos à lei
federal.
Ainda sobre as greves, importante frisar que, em nenhuma delas, as
administrações públicas conseguiram comprovar a falta de recursos para o
pagamento do piso, haja vista o MEC não ter utilizado os cerca de R$ 1
bilhão que dispõe para complementar os vencimentos iniciais da
categoria. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da
ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.167), rechaçou o argumento
dos governadores de escassez de recursos para cumprimento do piso, tanto
por falta de provas como por considerar que as administrações públicas
tiveram tempo suficiente, desde a sanção presidencial, para se adaptarem
à norma. Ademais, o STF também foi taxativo quanto à
constitucionalidade do piso, que precisa, por óbvio, ter sua valorização
vinculada à principal fonte financiadora - o Fundeb.
Lembramos, por oportuno, que o Substitutivo do Senado, acordado entre o
MEC e as entidades da educação, e que mantém a perspectiva de aumento
real do valor do piso, havia sido aprovado, por unanimidade, nas
Comissões de Educação; de Trabalho, Administração e Serviço Público,
além da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de
forma que a CFT foi a única Comissão a recusá-lo por razões meramente de
economia fiscal.
Por estas razões, a CNTE manifesta sua absoluta insatisfação com a
decisão da CFT/Câmara dos Deputados, ao tempo em que procurará formas de
reverter essa votação que compromete qualquer possibilidade de melhoria
das condições de vida e trabalho do magistério público da educação
básica.
Enfatizamos, por fim, que essa decisão da CFT/Câmara ocorre
simultaneamente à pressão que o relator do PNE tem sofrido para não
propor nenhum percentual de investimento do PIB na educação acima de 7%.
Contudo, o indicativo do Governo Federal não atende às demandas
educacionais, a começar pela que exige valorização salarial do
magistério, razão pela qual a sociedade reforçará a mobilização pelos
10% do PIB para a educação.
enviado pelo prof. Francisco Duarte